REsp 2136273 - ACORDAO

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A decisão manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial porque a parte não juntou de forma integral e em único peticionamento a procuração e a cadeia de substabelecimentos conferindo poderes à subscritora do recurso, tendo sido oportunizada a regularização e não atendida, o que configurou preclusão consumativa e aplicou a Súmula 115/STJ.

Parties
Agravante: ANDRES LAGOMARSINO E HIJOS SA; Agravado: AGROPECUÁRIA VIVA MARIA S/A; Agravado: FARINA"S INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no recurso especial
Legal Topics
Pressupostos Recursais, Representação Processual, Preclusão Consumativa, Súmula 115/stj
Processual Civil Pressupostos Recursais Representação Processual Preclusão Consumativa Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ANDRES LAGOMARSINO E HIJOS SA

Agravante

AGROPECUÁRIA VIVA MARIA S/A

Agravado

FARINA"S INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSAS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 115/STJ por ausência da cadeia de procuração e substabelecimento outorgados ao subscritor do recurso especial
  2. 2 Aplicação da preclusão consumativa em matéria de pressupostos recursais e inviabilidade de complementação do ato mesmo dentro do prazo de regularização
  3. 3 Natureza da juntada de substabelecimentos sem a procuração originária

Ratio Decidendi

A decisão manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial porque a parte não juntou de forma integral e em único peticionamento a procuração e a cadeia de substabelecimentos conferindo poderes à subscritora do recurso, tendo sido oportunizada a regularização e não atendida, o que configurou preclusão consumativa e aplicou a Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no recurso especial.
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias pode ensejar a aplicação de multa.