AREsp 2538345 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão apontada quanto ao art. 533, § 2º, do CPC; contudo, o recurso especial não foi conhecido quanto a essa alegação porque as razões recursais não desenvolveram a tese de violação nem delimitaram a controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF.

Parties: Embargante: CELG DISTRIBUIÇÃO S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgado
Outcome: ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos integrativos, para sanar a omissão apontada.
Legal Topics: Prestação De Alimentos, Inclusão Em Folha De Pagamento, Omissão, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj

Direito Processual Civil Direito Administrativo Prestação De Alimentos Inclusão Em Folha De Pagamento Omissão Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 126/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 1

Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado

Legal Issues

1 Omissão quanto ao art. 533, § 2º, do CPC
2 Ausência de delimitação da controvérsia nos autos
3 Conhecimento do recurso especial em relação à alegação sobre forma de prestação de alimentos

Ratio Decidendi

Court Disposition

ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos integrativos, para sanar a omissão apontada.

Orders

Acolho os embargos de declaração, com efeitos integrativos, para sanar a omissão apontada.
Publique-se. Intimem-se.