REsp 2170495 - DECISAO

REsp 2170495 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a existência de interesse de agir e a legitimidade para exigir prestação de contas na primeira fase; questões relativas à produção de documentos e sigilo bancário foram remetidas para a segunda fase do procedimento; o reexame de fatos foi obstado pela Súmula 7/STJ e a alegação sobre sigilo bancário, deficiente no recurso, foi obstruída pela Súmula 284/STF; manteve-se a condenação em honorários de sucumbência e procedeu-se à majoração em 1% sobre o valor da causa.

Parties
Recorrente: GREEN CARD S/A REFEIÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prestação De Contas, Honorários De Sucumbência, Interesse De Agir, Sigilo Bancário, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Privado Prestação De Contas Honorários De Sucumbência Interesse De Agir Sigilo Bancário Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

GREEN CARD S/A REFEIÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Omissão nos embargos de declaração quanto à ausência de interesse de agir
  2. 2 Omissão quanto à inexistência do direito de exigir contas
  3. 3 Omissão quanto à não fixação de honorários na primeira fase

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a existência de interesse de agir e a legitimidade para exigir prestação de contas na primeira fase; questões relativas à produção de documentos e sigilo bancário foram remetidas para a segunda fase do procedimento; o reexame de fatos foi obstado pela Súmula 7/STJ e a alegação sobre sigilo bancário, deficiente no recurso, foi obstruída pela Súmula 284/STF; manteve-se a condenação em honorários de sucumbência e procedeu-se à majoração em 1% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários devidos ao advogado da recorrida em 1% sobre o valor da causa.