AREsp 2926693 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que o laudo pericial foi suficientemente fundamentado e afastou a alegação de conduta culposa do administrador; assim, a modificação do julgado exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento. Ademais, foi aplicada a majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Réu: ANTONIO; Réu: MARCO ANTONIO; Réu: MARIA TERESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Ação De Prestação De Contas / Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo; mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial.
Legal Topics
Prestação De Contas, Responsabilidade Do Administrador Judicial, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Prestação De Contas Responsabilidade Do Administrador Judicial Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO

Réu

MARCO ANTONIO

Réu

MARIA TERESA

Réu

Procedural Posture

Ação De Prestação De Contas / Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Reavaliação de prova pericial (proibição por Súmula 7/STJ)
  3. 3 Responsabilidade do administrador judicial pela alocação de investimentos

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o laudo pericial foi suficientemente fundamentado e afastou a alegação de conduta culposa do administrador; assim, a modificação do julgado exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento. Ademais, foi aplicada a majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo; mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorado em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.