AREsp 2808334 - DECISAO

AREsp 2808334 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório (impugnação considerada genérica por não individualizar lançamentos), incidindo a Súmula 7/STJ; em razão do recurso conhecido e não provido, foram majorados honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: JOSE HELIO ABREU; Recorrido: BANCO RÉU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo (não Admissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Prestação De Contas, Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Prestação De Contas Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj

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Parties

JOSE HELIO ABREU

Agravante

BANCO RÉU

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (não Admissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 551 e §1º do CPC quanto à impugnação das contas
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante de necessidade de reexame de provas
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por se tratar de reexame do quadro fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório (impugnação considerada genérica por não individualizar lançamentos), incidindo a Súmula 7/STJ; em razão do recurso conhecido e não provido, foram majorados honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.