AREsp 2913461 - DECISAO

AREsp 2913461 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao apreciar as provas, especialmente o laudo pericial, concluiu que não há demonstração de ofensa às normas federais apontadas nem conduta culposa do administrador; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ; por isso a decisão que inadmitiu o recurso especial foi mantida.

Parties
Réu: ANTONIO; Réu: MARCO ANTONIO; Réu: MARIA TERESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prestação De Contas, Perícia Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Responsabilidade De Administrador Judicial, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Processo Civil Direito Empresarial Prestação De Contas Perícia Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Responsabilidade De Administrador Judicial Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

ANTONIO

Réu

MARCO ANTONIO

Réu

MARIA TERESA

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Violação dos arts. 553, parágrafo único, e 618, II, do CPC alegada pela parte recorrente
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova pericial em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao apreciar as provas, especialmente o laudo pericial, concluiu que não há demonstração de ofensa às normas federais apontadas nem conduta culposa do administrador; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ; por isso a decisão que inadmitiu o recurso especial foi mantida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (artigo 85, § 11, do CPC/2015).