REsp 1752351 - ACORDAO

REsp 1752351 - ACORDAO

Por maioria, negou-se provimento ao agravo interno porque o art. 83 do CPC/2015 impõe a prestação de caução ao autor estrangeiro que não reside no Brasil e não possui bens no país, não havendo no caso hipótese legal de dispensa aplicável (não se trata de execução ou cumprimento de sentença), e precedentes da Corte sustentam a manutenção da exigência; assim, o pedido de dispensa da renovação da garantia foi corretamente indeferido pela relatoria.

Parties
Agravante: EXPORT-IMPORT BANK OF THE UNITED STATES - EXIM BANK; Agravada: INDÚSTRIA VEROLME-ISHIBRAS S/A; Agravada: SV ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Interlocutória / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido (por maioria)
Legal Topics
Prestação De Caução, Ação De Cobrança, Dispensa De Caução, Cpc/2015, Art. 83, Cpc/1973, Art. 835
Empresarial Processual Civil Prestação De Caução Ação De Cobrança Dispensa De Caução Cpc/2015, Art. 83 Cpc/1973, Art. 835

Case Brief

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Parties

EXPORT-IMPORT BANK OF THE UNITED STATES - EXIM BANK

Agravante

INDÚSTRIA VEROLME-ISHIBRAS S/A

Agravada

SV ENGENHARIA S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Interlocutória / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da obrigação de prestação de caução por autor estrangeiro (art. 83 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de dispensa ou não renovação da caução após decisões favoráveis em instância ordinária
  3. 3 Aplicabilidade das exceções do §1º do art. 83 (execução, cumprimento de sentença, acordo internacional, reconvenção)

Ratio Decidendi

Por maioria, negou-se provimento ao agravo interno porque o art. 83 do CPC/2015 impõe a prestação de caução ao autor estrangeiro que não reside no Brasil e não possui bens no país, não havendo no caso hipótese legal de dispensa aplicável (não se trata de execução ou cumprimento de sentença), e precedentes da Corte sustentam a manutenção da exigência; assim, o pedido de dispensa da renovação da garantia foi corretamente indeferido pela relatoria.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (por maioria)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por EXPORT-IMPORT BANK OF THE UNITED STATES - EXIM BANK
  • Manter o indeferimento do pedido de dispensa da renovação da caução prevista no art. 83 do CPC/2015