REsp 1752351 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, após o voto-vista do Ministro Antonio Carlos Ferreira dando provimento ao agravo interno de EXPORT-IMPORT BANK OF THE UNITED STATES EXIM, divergindo do relator, e os votos da Ministra Maria Isabel Gallotti e do Ministro Marco Buzzi acompanhando o relator, por maioria, negar provimento ao agravo interno de EXPORT-IMPORT BANK OF THE UNITED STATES EXIM, nos termos do voto do relator. Votou vencido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira (voto-vista). A Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti e o Sr. Ministro Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA ESTRANGEIRA. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO (CPC/73, ART. 835). NECESSIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A prestação de caução, prevista no artigo 835 do CPC/73, é impositiva, bastando o preenchimento cumulativo de dois pressupostos objetivos, a saber: (I) o autor não residir no Brasil ou dele se ausentar na pendência da demanda; e (II) não ter o autor bens imóveis no Brasil que assegurem o pagamento das custas e honorários de advogado da parte contrária em caso de sucumbência. Precedentes. 2. Não se exclui a possibilidade de, excepcionalmente, e diante das peculiaridades de determinado caso concreto, dispensar-se a caução quando se conclua, categoricamente, a existência de hipótese de efetivo obstáculo ao acesso à jurisdição, situação que não se verifica no caso. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado por EXPORT-IMPORT BANK OF THE UNITED STATES - EXIM BANK contra a decisão interlocutória de fls. 1.397/1.398, da lavra desta relatoria, que indeferiu o pedido de dispensa da renovação da caução prevista no art. 83, caput, do Código de Processo Civil de 2015. Irresignada, a parte ora agravante pugna pela reforma do decisum, aduzindo, em resumo, que: (a) "a interpretação literal do artigo 83, do CPC, não impede a dispensa da caução após o julgamento de procedência da ação pelas instâncias ordinárias, tendo em vista que o referido dispositivo não condiciona a liberação da garantia ao respectivo trânsito em julgado" (fl. 1.433); (b) "a falta de menção expressa ao termo final da caução não significa que a garantia deve estar presente durante toda a vida do processo. Ao contrário, permite o entendimento de que garantia não atende mais a sua ratio legis quando for possível o cumprimento da sentença" (fl. 1.434); e (c) "se a parte foi dispensada por essa E. Corte de proceder a regularização da caução que não havia prestado, em desconformidade com a lei, diante da sua desnecessidade após a procedência da ação, é forçoso concluir que o agravante, que cumpriu sua obrigação por mais de 10 anos, poderia ser dispensado de tal ônus pelo mesmo motivo: perda do objetivo legal diante da insofismável procedência da ação" (fl. 1.444). INDÚSTRIA VEROLME-ISHIBRAS S/A e SV ENGENHARIA S/A, ora agravadas, ofertaram impugnação do agravo interno (fls. 1.456/1.462). É o relatório. EMENTA EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA ESTRANGEIRA. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO (CPC/73, ART. 835). NECESSIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A prestação de caução, prevista no artigo 835 do CPC/73, é impositiva, bastando o preenchimento cumulativo de dois pressupostos objetivos, a saber: (I) o autor não residir no Brasil ou dele se ausentar na pendência da demanda; e (II) não ter o autor bens imóveis no Brasil que assegurem o pagamento das custas e honorários de advogado da parte contrária em caso de sucumbência. Precedentes. 2. Não se exclui a possibilidade de, excepcionalmente, e diante das peculiaridades de determinado caso concreto, dispensar-se a caução quando se conclua, categoricamente, a existência de hipótese de efetivo obstáculo ao acesso à jurisdição, situação que não se verifica no caso. 3. Agravo interno desprovido. VOTO De início, faz-se apropriado destacar que o pedido de dispensa de renovação da caução de que trata o art. 83, caput, do CPC/2015 foi indeferido por esta relatoria, mediante os seguintes fundamentos: "Trata-se de requerimento formulado por EXPORT IMPORT BANK OF THE UNITED STATES - EXIM BANK, ora recorrida, com o objetivo de ver-se dispensa da "caução, para que possa deixar de renovar o seguro-garantia cujo vencimento ocorrerá em 18 de fevereiro de 2021" (fl. 1.369). Afirma a parte recorrida que ajuizou ação de cobrança em face das recorrentes INDÚSTRIAS VEROLME-ISHIBRAS S.A. e SV ENGENHARIA S/A, cujos pedidos foram julgados procedentes, nos termos da sentença de fls. 880/885, parcialmente modificada pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, conforme v. acórdão de fls. 1.056/1.078. Aduz, por fim, que foi negado provimento ao recurso especial manejado pela parte contrária, nos termos da decisão de fls. 1.355/1.361, da lavra desta relatoria. Com base em tais afirmações, concluiu que "Com o desprovimento do recurso especial, as chances de reversão do resultado da ação - e da distribuição dos ônus sucumbenciais - são absolutamente remotas, justificando a dispensa da caução prestada pelo recorrido por mais de dez anos, nos termos do artigo 83, do CPC/15" (fl. 1.365). Alega, por outro lado, que "esse E. Tribunal vem mitigando a exigência de caução nos casos em que o autor da ação é vencedor nas instâncias ordinárias, na medida em que a ausência de caução não gera qualquer prejuízo ao processo, por não atender mais a sua finalidade - pagamento das verbas sucumbenciais" (fl. 1.366). É o relatório. Decido. De início, é de bom alvitre destacar que o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 83, exige que o autor estrangeiro preste, nas demandas por ele propostas, caução suficiente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência. Vale dizer que "O sistema processual brasileiro, por cautela, exige a prestação de caução para a empresa estrangeira litigar no Brasil, se não dispuser de bens suficientes para suportar os ônus de eventual sucumbência (art. 835 do CPC). Na verdade, é uma espécie de fiança processual para "não tornar melhor a sorte dos que demandam no Brasil, residindo fora, ou dele retirando-se, pendente a lide", pois, se tal não se estabelecesse, o autor, nessas condições, perdendo a ação, estaria incólume aos prejuízos causados ao demandado" (REsp 999.799/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 19/10/2012). Com efeito, o pedido de dispensa de renovação do seguro-garantia formulado não encontra anteparo na previsão legal, uma vez que, segundo as exceções prevista, "Não se exigirá a caução de que trata o caput: I - quando houver dispensa prevista em acordo ou tratado internacional de que o Brasil faz parte; II - na execução fundada em título extrajudicial e no cumprimento de sentença; III - na reconvenção" (art. 83, § 1º). Por outro lado, os precedentes mencionados pela parte requerente trataram de casos em que se alegou nulidade processual em decorrência da ausência da prestação da garantia quando da propositura da ação. Situação diametralmente da hipótese dos autos, porquanto a parte autora vem cumprindo com a exigência imposta pela norma processual em questão. Logo, à míngua de previsão legal, deve o pedido de dispensa da renovação da caução ser indeferido. Ademais, a ação possui natureza condenatória de pagamento de vultosa quantia, elevando os valores das custas processuais e honorários de advogado, cabendo, portanto, à parte autora, ora recorrida, pessoa jurídica estrangeira sem bens no país, a prestação da cautio pro expensis, a fim de garantir o adimplemento das despesas inerentes à eventual sucumbência na lide. Ante o exposto, indefiro o pedido de fls. 1.363/1.370." Com efeito, conforme consignado na decisão agravada, a prestação de caução prevista no artigo 83 do CPC/2015 é impositiva, bastando o preenchimento cumulativo de dois pressupostos objetivos, a saber: (a) o autor não residir no Brasil ou dele se ausentar na pendência da demanda; e (b) não ter o autor bens imóveis no Brasil que assegurem o pagamento das custas e honorários de advogado da parte contrária em caso de sucumbência, sendo dispensável, por outro lado, quando houver dispensa prevista em acordo ou tratado internacional de que o Brasil faz parte; ou na execução fundada em título extrajudicial e no cumprimento de sentença; ou na reconvenção (CPC, art. 83, § 1º). Nesse sentido, vale mencionar: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA POR EMPRESA ESTRANGEIRA. NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 835 DO CPC/73. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF. 2. A prestação de caução prevista no artigo 835 do CPC/73 é impositiva, bastando o preenchimento cumulativo de dois pressupostos objetivos, a saber: (I) o autor não residir no Brasil ou dele se ausentar na pendência da demanda; e (II) não ter o autor bens imóveis no Brasil que assegurem o pagamento das custas e honorários de advogado da parte contrária em caso de sucumbência. Precedentes. 3. Não se exclui a possibilidade de, excepcionalmente, e diante das peculiaridades de determinado caso concreto, dispensar-se a caução quando se conclua, categoricamente, a existência de hipótese de efetivo obstáculo ao acesso à jurisdição, situação que não se verifica no caso. 4. O conhecimento do dissídio jurisprudencial ficou inviabilizado diante da ausência de similitude fática, pois no aresto paradigma foi demonstrado que a empresa estrangeira tinha recursos válidos para assegurar o pagamento das despesas do processo, bem como tinha representantes no país, sendo sócia deles. Tais peculiaridades, que justificaram a dispensa de caução naquela situação concreta, não estão retratadas no acórdão recorrido. 5. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1.017.651/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe de 09/09/2019) De outro lado, a parte ora agravante defende o entendimento de que, sendo possível o cumprimento provisório da sentença, uma vez que o apelo nobre é desprovido de efeito suspensivo, seria cabível a exoneração da cautio pro expensis, porquanto o dispositivo de regência, anteriormente transcrito, não faz diferenciação entre cumprimento de sentença provisório ou definitivo. No entanto, o presente recurso especial é tirado de acórdão de apelação que, por sua vez, foi interposta contra a sentença de mérito proferida na ação de cobrança; logo, não há falar em fase de cumprimento de sentença, mas sim da própria fase de conhecimento, razão pela qual é inaplicável, na hipótese, a exceção do inciso II do § 1º do art. 83. Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.

EMENTA VOTO-VISTA Trata-se de agravo interno interposto por EXPORT-IMPORT BANK OF THE UNITED STATES contra a decisão de fls. 1.397/1.398 (e-STJ), por meio da qual o em. Relator, Ministro RAUL ARAUJO, indeferiu o pedido da agravante para ser dispensada da caução exigida na forma do art. 83 do CPC/2015. Em suas razões (e-STJ, fls. 1.432/1.449), a recorrente argumenta pela desnecessidade da caução, eis que vencedora em todas as instâncias judiciais, restando controvérsia apenas sobre o montante devido por sua contraparte. Aduz que a norma legal de regência não exige a manutenção da garantia até o trânsito em julgado de todas as decisões proferidas no processo, devendo vincular-se, em verdade, ao resultado do julgamento, enquanto houver incerteza sobre a procedência do direito do autor da demanda. Observa que a norma legal afasta a necessidade de caução na fase de cumprimento de sentença, sendo certo que a decisão desafiada por recurso não dotado de efeito suspensivo pode ser judicialmente executada, embora em caráter provisório. Esclarece ter custeado seguro-garantia por mais de dez (10) anos, desembolsando cerca de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais) para o cumprimento da obrigação legal, desnecessariamente. Cita precedentes desta Corte Superior em abono de sua tese. Resposta do agravado às fls. 1.456/1.461 (e-STJ). Em sessão de julgamento colegiado, o douto Relator votou pelo desprovimento do agravo interno. Pedi vista dos autos para aprofundar o exame das circunstâncias que envolvem a controvérsia. Passo ao voto. Rogando vênia ao douto Relator, entendo que a irresignação prospera. A caução prestada por pessoa jurídica estrangeira tem por finalidade garantir " o pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser (..)" (CPC/2015, art. 83). Na espécie, o agravante é credor da parte agravada. Em que pese a hipotética, quiçá remota, possibilidade de modificação do julgado - se acaso provido o recurso especial da ora agravante pela douta maioria da Turma julgadora - o que sobressai neste momento é a controvérsia jurídica sobre o montante efetivamente devido pela agravada - se 90% ou 100% do crédito lastreado por notas promissórias que representam a obrigação. Nesse contexto, penso que não se afigura necessária a manutenção da garantia porque, no atual estágio do processo, é ínfima a chance de a parte agravante ser responsabilizada pelo pagamento dos honorários advocatícios, custas e demais despesas processuais, sendo certo que mesmo se acaso mantida a conclusão do voto do em. Relator, seu decaimento é mínimo, aplicando-se a norma contida no art. 21 do CPC/1973. Em amparo desse entendimento, cito precedentes desta Casa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. TRANSPORTE MARÍTIMO. AÇÃO DE COBRANÇA. DEMURRAGE. TRANSPORTE UNIMODAL. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL. MATÉRIA REPETITIVA. CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. (..) 2. Há entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, não havendo motivo que justifique o receio no tocante a eventual responsabilização da demandante pelos ônus sucumbenciais, não se justifica a aplicação do disposto no art. 83 do NCPC. (..) (AgInt no REsp n. 2.034.960/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS AJUIZADA POR EMPRESA ESTRANGEIRA NÃO RESIDENTE NO BRASIL. VIOLAÇÃO DO ART. 83 DO NCPC (ART. 835 DO CPC/73). RECURSO DA CORRÉ BTG PACTUAL. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. DISPENSA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SUMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. (..) 2. O sistema processual brasileiro, por cautela, exige a prestação de caução para a empresa estrangeira litigar no Brasil, se não dispuser de bens suficientes para suportar os ônus de eventual sucumbência (art. 835 do CPC). Na verdade, é uma espécie de fiança processual para "não tornar melhor a sorte dos que demandam no Brasil, residindo fora, ou dele retirando-se, pendente a lide", pois, se tal não se estabelecesse, o autor, nessas condições, perdendo a ação, estaria incólume aos prejuízos causados ao demandado (EREsp n º 179.147/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Corte Especial, j. 1º/8/2000, DJU 30/10/2000). 3. No caso dos autos, a Corte de origem, com base nos fatos da causa e em precedentes oriundos desta Corte, reconheceu inexistir motivo que justifique o receio no tocante a eventual responsabilização da demandante pelos ônus sucumbenciais, não se justificando a aplicação do disposto no art. 83 do NCPC (art. 835 do CPC/73 ). Incidência, no ponto, das Súmulas nºs 7 e 568 do STJ. (..) (AgInt no REsp n. 1.792.974/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2019, DJe de 21/8/2019) Note-se que até mesmo o crédito reivindicado pela agravante pode servir como garantia em seu favor, sendo indubitável neste momento processual, reitere-se, que o Judiciário reconhece direito a, no mínimo, 90% (noventa por cento) do montante pleiteado, acrescido dos encargos contratuais. Nesse contexto, penso não ser razoável, data maxima venia, exigir que o credor da obrigação custeie valores elevados para a manutenção de uma garantia desnecessária. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo interno para DEFERIR à agravante o pedido formulado por meio da petição de fls. 1.363/1.369 (e-STJ). É como voto.