AREsp 1864497 - DECISAO

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu expressamente a obrigação de prestar contas da recorrente, adotou fundamentação suficiente (não havendo omissão), e as alegações sobre a suficiência das contas e a posse de documentos pertencem à segunda fase da ação de exigir contas.

Parties: Agravante: ITAMBÉ PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA S/S LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2021
Procedural Posture: Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics: Prestação De Contas, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão/embargos De Declaração, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Civil Prestação De Contas Inadmissão De Recurso Especial Omissão/embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ITAMBÉ PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA S/S LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Se houve omissão no acórdão violando arts. 1.022, II c.c. art. 489, § 1º do CPC
2 Se havia carência de ação/ausência de interesse de agir do Condomínio em razão de prestação administrativa de contas
3 Natureza e fases da ação de prestação de contas (obrigação de prestar contas na primeira fase e análise da suficiência na segunda fase)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

Majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 12% para 13% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, do CPC).
Publique-se.