REsp 1705563 - DECISAO

REsp 1705563 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a alegação de aplicação do art. 25-A da Lei n. 8.906/1994, em lugar do art. 25, V, não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem nem suscitada por embargos de declaração, impedindo seu conhecimento em recurso especial (aplicação das Súmulas 282 e 356/STF). Além disso, o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia ao reconhecer a existência de contrato de parceria, fixar 06/12/2010 como termo inicial da prescrição e constatar o dever de prestar contas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade que autorizasse a reforma por esta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prestação De Contas, Prescrição Quinquenal (art. 25, V, Eoab), Prequestionamento, Embargos De Declaração, Teoria Da Causa Madura
Processo Civil Direito Civil Direito Da Oab/estatuto Da OAB Prestação De Contas Prescrição Quinquenal (art. 25, V, Eoab) Prequestionamento Embargos De Declaração Teoria Da Causa Madura

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional (dies a quo) aplicável às ações de prestação de contas entre advogados
  2. 2 Aplicabilidade do art. 25 versus art. 25-A da Lei n. 8.906/1994 (EOAB) quanto ao termo inicial da prescrição
  3. 3 Existência de relação contratual de parceria entre advogados e dever de prestar contas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a alegação de aplicação do art. 25-A da Lei n. 8.906/1994, em lugar do art. 25, V, não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem nem suscitada por embargos de declaração, impedindo seu conhecimento em recurso especial (aplicação das Súmulas 282 e 356/STF). Além disso, o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia ao reconhecer a existência de contrato de parceria, fixar 06/12/2010 como termo inicial da prescrição e constatar o dever de prestar contas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade que autorizasse a reforma por esta Corte.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se