REsp 1942787 - DECISAO

REsp 1942787 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu, após análise do conjunto probatório, que não há prova de dolo ou má-fé da ex-prefeita nem indícios de sonegação de documentação, tampouco comprovação de dano ao erário decorrente da execução do PNATE; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o recorrente não impugnou o fundamento autônomo relativo à inexistência de dano, na forma da Súmula 283/STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Município de Piancó/PB; Recorrida: Flávia Serra Galdino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prestação De Contas, Dolo E Má Fé, Responsabilidade Do Sucessor, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Prestação De Contas Dolo E Má Fé Responsabilidade Do Sucessor Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Município de Piancó/PB

Recorrente

Flávia Serra Galdino

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso na prestação de contas configura ato de improbidade administrativa
  2. 2 Quando cabe imputar responsabilidade ao ex-gestor cuja obrigação de prestar contas teve o prazo findado no mandato do sucessor
  3. 3 Comprovação de dano ao erário para aplicação das sanções previstas na Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, após análise do conjunto probatório, que não há prova de dolo ou má-fé da ex-prefeita nem indícios de sonegação de documentação, tampouco comprovação de dano ao erário decorrente da execução do PNATE; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o recorrente não impugnou o fundamento autônomo relativo à inexistência de dano, na forma da Súmula 283/STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.