AREsp 1888712 - DECISAO

AREsp 1888712 - DECISAO

O agravo foi negado porque a alteração do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegação relativa aos honorários sucumbenciais careceu de fundamentação adequada por não indicar dispositivos legais supostamente violados, incorrendo na vedação prevista na Súmula 284/STF (aplicada por analogia).

Parties
Agravante: JOÃO GILBERTO DE OLIVEIRA WICKERT; Réu/agravado: Marcelo Felipe Nelli Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Julgamento/decisão Colegiada De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prestação De Contas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Prestação De Contas Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JOÃO GILBERTO DE OLIVEIRA WICKERT

Agravante

Marcelo Felipe Nelli Soares

Réu/agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Julgamento/decisão Colegiada De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve negação de vigência aos arts. 550, § 5º, e 552 do CPC/15 pelo Tribunal de origem ao extinguir a ação de exigir contas
  2. 2 Se a demanda exige reexame de fatos e provas, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se houve deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivo legal violado, impedindo o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a alteração do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegação relativa aos honorários sucumbenciais careceu de fundamentação adequada por não indicar dispositivos legais supostamente violados, incorrendo na vedação prevista na Súmula 284/STF (aplicada por analogia).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.