AREsp 1832077 - DECISAO

AREsp 1832077 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos parcialmente porque não havia omissão ou obscuridade quanto à natureza da ação (prestação de contas sobre conta-corrente) e aplica-se a Súmula 259/STJ; entretanto, afastou-se a disposição acerca da majoração de honorários, por inexistir fixação anterior de honorários que justificasse majoração.

Parties
Embargante: Banco Bradesco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e acolhidos parcialmente.
Legal Topics
Prestação De Contas, Conta Corrente, Contratos De Mútuo, Inépcia Da Inicial, Honorários Advocatícios, Súmulas/stj
Processo Civil Direito Bancário Prestação De Contas Conta Corrente Contratos De Mútuo Inépcia Da Inicial Honorários Advocatícios Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

Banco Bradesco S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão e obscuridade no acórdão
  2. 2 Interesse de agir do correntista para ação de prestação de contas sobre conta-corrente
  3. 3 Distinção entre prestação de contas relativa a conta-corrente e a contratos de mútuo/financiamento

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos parcialmente porque não havia omissão ou obscuridade quanto à natureza da ação (prestação de contas sobre conta-corrente) e aplica-se a Súmula 259/STJ; entretanto, afastou-se a disposição acerca da majoração de honorários, por inexistir fixação anterior de honorários que justificasse majoração.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e acolhidos parcialmente.

Orders

  • Afastada a disposição acerca dos honorários advocatícios constante na decisão embargada.
  • Intimem-se.