REsp 1530770 - DECISAO

REsp 1530770 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação consolidada do STJ de que o rito da ação de prestação de contas não comporta revisão de cláusulas contratuais; a análise da alegada capitalização indevida exigiria revisão contratual, o que é vedado, incidindo a Súmula 83/STJ sobre o recurso interposto pela alínea 'a' do art. 105 da CF.

Parties
Recorrente: COLCHOES FACTORING STORE LTDA - ME; Recorrido: Instituição financeira (Banco recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (súmula 83/stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prestação De Contas, Capitalização De Juros, Impossibilidade De Revisão Contratual Na Ação De Prestação De Contas, Imputação Do Pagamento (art. 354 Cc), Tarifas Bancárias, Precedente Repetitivo E Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Prestação De Contas Capitalização De Juros Impossibilidade De Revisão Contratual Na Ação De Prestação De Contas Imputação Do Pagamento (art. 354 Cc) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COLCHOES FACTORING STORE LTDA - ME

Recorrente

Instituição financeira (Banco recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (súmula 83/stj)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais no rito da ação de prestação de contas
  2. 2 Aplicabilidade do art. 354 do Código Civil e sua relação com capitalização de juros
  3. 3 Legalidade e cobrança de tarifas bancárias

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação consolidada do STJ de que o rito da ação de prestação de contas não comporta revisão de cláusulas contratuais; a análise da alegada capitalização indevida exigiria revisão contratual, o que é vedado, incidindo a Súmula 83/STJ sobre o recurso interposto pela alínea 'a' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.