AREsp 1935926 - DECISAO

AREsp 1935926 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria perante o Tribunal de origem, incidindo óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; consequentemente não se examinou a alegada violação do art.485, VI, do CPC. Aplicou-se, ainda, o art.85, §11, do CPC para majorar honorários em favor da parte vencida.

Parties
Recorrente/agravante: RENATO TAVARES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prestação De Contas, Interesse De Agir, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Prestação De Contas Interesse De Agir Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

RENATO TAVARES e OUTROS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 Se a sentença que extingue o processo por falta de interesse de agir pode decidir o mérito (art.485, VI, CPC)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria perante o Tribunal de origem, incidindo óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; consequentemente não se examinou a alegada violação do art.485, VI, do CPC. Aplicou-se, ainda, o art.85, §11, do CPC para majorar honorários em favor da parte vencida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art.21-E, V, Regimento Interno/STJ).
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.