REsp 1954981 - DECISAO

REsp 1954981 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em conformidade com sua jurisprudência consolidada (incluindo Súmula 259/STJ e precedentes), não é necessário o prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação de prestação de contas; por isso anulou o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que exigira tal requisito e determinou o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

Parties
Recorrente: JOÃO FRANCISCO VIZZOTTO MENNA BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul anulado; autos remetidos à origem para prosseguimento.
Legal Topics
Prestação De Contas, Interesse De Agir, Esgotamento Da Via Administrativa, Exibição De Documentos, Recurso Especial
Processo Civil Prestação De Contas Interesse De Agir Esgotamento Da Via Administrativa Exibição De Documentos Recurso Especial

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Parties

JOÃO FRANCISCO VIZZOTTO MENNA BARRETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio requerimento administrativo para ajuizamento de ação de prestação de contas
  2. 2 Requisito de interesse de agir (necessidade-adequação) e requisitos de procedibilidade para exibição de documentos e prestação de contas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em conformidade com sua jurisprudência consolidada (incluindo Súmula 259/STJ e precedentes), não é necessário o prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação de prestação de contas; por isso anulou o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que exigira tal requisito e determinou o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul anulado; autos remetidos à origem para prosseguimento.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão recorrido