REsp 1957381 - DECISAO

REsp 1957381 - DECISAO

Não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido, após exame do conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de elemento subjetivo apto a configurar improbidade (dolo ou má-fé) e a eventual reforma dependeria de reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, houve fundamentação e óbices de admissibilidade aplicáveis (arts. 932, III, CPC/2015 e arts. 34 e 255 do RISTJ).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: NILTON DA SILVA LIMA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prestação De Contas, Ato De Improbidade Administrativa, Dolo E Má Fé, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Prestação De Contas Ato De Improbidade Administrativa Dolo E Má Fé Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

NILTON DA SILVA LIMA FILHO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso na prestação de contas configura ato de improbidade (art. 11, II e VI, Lei n. 8.429/1992)
  2. 2 Se a presença de dolo ou má-fé é requisito para a configuração do ato de improbidade previsto no art. 11 da Lei n. 8.429/1992
  3. 3 Se o Recurso Especial seria conhecido diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido, após exame do conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de elemento subjetivo apto a configurar improbidade (dolo ou má-fé) e a eventual reforma dependeria de reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, houve fundamentação e óbices de admissibilidade aplicáveis (arts. 932, III, CPC/2015 e arts. 34 e 255 do RISTJ).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.