AREsp 1908044 - DECISAO

AREsp 1908044 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial parcialmente; negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem decidiu fundamentadamente que a ação de prestação de contas já estava em fase de cumprimento de sentença quando ocorreu o falecimento do mandatário, tratando-se de direito patrimonial transmissível aos herdeiros, de modo que os embargos de declaração não demonstraram vícios do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, modificar tal conclusão implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não ficou demonstrada similitude fática necessária ao dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: MARCELO FREDERICO KLEFENS; Agravante: MARCUS VINICIUS KLEFENS; Autora: MAURA MARTINS TODESCATO; Executado (falecido): Odeney Klefens
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prestação De Contas, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Sucessão Processual
Processual Civil Direito Civil Prestação De Contas Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial Sucessão Processual

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCELO FREDERICO KLEFENS

Agravante

MARCUS VINICIUS KLEFENS

Agravante

MAURA MARTINS TODESCATO

Autora

Odeney Klefens

Executado (falecido)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a ação de prestação de contas é de natureza personalíssima e se a morte do mandatário acarreta extinção do processo sem resolução do mérito
  2. 2 Se a ação já se encontrava em fase de cumprimento de sentença quando do falecimento do mandatário
  3. 3 Se houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial parcialmente; negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem decidiu fundamentadamente que a ação de prestação de contas já estava em fase de cumprimento de sentença quando ocorreu o falecimento do mandatário, tratando-se de direito patrimonial transmissível aos herdeiros, de modo que os embargos de declaração não demonstraram vícios do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, modificar tal conclusão implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não ficou demonstrada similitude fática necessária ao dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento