AREsp 1795539 - DECISAO

AREsp 1795539 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do especial foi considerada deficiente, não permitindo apreensão clara da controvérsia nem indicação precisa dos dispositivos violados, além de não impugnar fundamentos autônomos do acórdão recorrido; ademais, a matéria controvertida exigiria reexame de prova e fato, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ. O acórdão de origem também demonstrou omissão na prestação de contas e presença de dolo genérico, fundamentos que, não tendo sido eficazmente atacados, foram suficientes para manter o decisum.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: Antônio Eliberto Barros Mendes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa (0051273 54.2013.4.01.3700) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/julgamento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prestação De Contas, Dolo Genérico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Prestação De Contas Dolo Genérico Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Antônio Eliberto Barros Mendes

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa (0051273 54.2013.4.01.3700) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no dever de prestar contas de recursos federais repassados pela FUNASA
  2. 2 Exigência de dolo (ao menos genérico) para configuração do art. 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial e ausência de impugnação de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do especial foi considerada deficiente, não permitindo apreensão clara da controvérsia nem indicação precisa dos dispositivos violados, além de não impugnar fundamentos autônomos do acórdão recorrido; ademais, a matéria controvertida exigiria reexame de prova e fato, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ. O acórdão de origem também demonstrou omissão na prestação de contas e presença de dolo genérico, fundamentos que, não tendo sido eficazmente atacados, foram suficientes para manter o decisum.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.