AREsp 1946609 - DECISAO

AREsp 1946609 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, descumprindo requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do NCPC, aplicando-se ainda o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ quanto à exigência dos requisitos do CPC/2015.

Parties
Autor: GUILHERME DIAS LEITE MELO; Autor: LILIAN CRISTINA LEITE; Ré: ADRIANA RODRIGUES FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Ação De Prestação De Contas Cumulada Com Perdas E Danos E Ressarcimento Material E Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prestação De Contas, Recursos Especiais, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Dano Moral, Art. 932, III, Do NCPC, Súmula Nº 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Prestação De Contas Recursos Especiais Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Dano Moral Art. 932, Iii, Do NCPC +1 more

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Parties

GUILHERME DIAS LEITE MELO

Autor

LILIAN CRISTINA LEITE

Autor

ADRIANA RODRIGUES FARIA

Ré

Procedural Posture

Ação De Prestação De Contas Cumulada Com Perdas E Danos E Ressarcimento Material E Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada como requisito de admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ quanto à exigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, descumprindo requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do NCPC, aplicando-se ainda o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ quanto à exigência dos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Publique-se