AREsp 1947703 - DECISAO

AREsp 1947703 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo mas não conheceu do recurso especial porque a insurgência padeceu de deficiência de fundamentação que impedia a compreensão exata da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). Ademais, o Tribunal de origem concluiu pela adequação do laudo pericial após diligências infrutíferas e observância do contraditório, não havendo cerceamento de defesa nem afronta à coisa julgada.

Parties
Recorrente: SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE SANTO ANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prestação De Contas, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Coisa Julgada, Súmulas (stj/stf), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Prestação De Contas Prova Pericial Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Coisa Julgada Súmulas (stj/stf) +1 more

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Parties

SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE SANTO ANDRE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Homologação e complementação do laudo pericial
  3. 3 Distribuição do ônus da prova (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo mas não conheceu do recurso especial porque a insurgência padeceu de deficiência de fundamentação que impedia a compreensão exata da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). Ademais, o Tribunal de origem concluiu pela adequação do laudo pericial após diligências infrutíferas e observância do contraditório, não havendo cerceamento de defesa nem afronta à coisa julgada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.