AREsp 1921674 - DECISAO

AREsp 1921674 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, consistente na ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, na falta de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados e na inexistência de acórdãos paradigmas e cotejo analítico que comprovassem dissídio jurisprudencial, estando a matéria, portanto, obstada pela Súmula n. 284/STF; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: WELERSON RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prestação De Contas, Prescrição, Ilegitimidade Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Falimentar Prestação De Contas Prescrição Ilegitimidade Ativa Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WELERSON RIBEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da ação de prestação de contas
  2. 2 Ilegitimidade ativa da massa falida para propositura da ação
  3. 3 Deficiência na fundamentação do recurso especial e ausência de indicação precisa de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, consistente na ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, na falta de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados e na inexistência de acórdãos paradigmas e cotejo analítico que comprovassem dissídio jurisprudencial, estando a matéria, portanto, obstada pela Súmula n. 284/STF; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.