REsp 1945715 - DECISAO

REsp 1945715 - DECISAO

A ação de prestação de contas não é o meio adequado para revisar encargos de contrato de cartão de crédito quando não há alegação concreta de pagamento indevido pela administradora em nome do cliente nem vínculo típico de conta-corrente; nesse caso, a via adequada é a ação ordinária de revisão contratual ou a exibição de documentos, e é inviável a cumulação de prestação de contas com revisão contratual em razão da incompatibilidade de ritos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para restabelecer a sentença.
Legal Topics
Prestação De Contas, Contrato De Cartão De Crédito, Revisão Contratual, Cláusula Mandato, Cumulação De Pedidos
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Prestação De Contas Contrato De Cartão De Crédito Revisão Contratual Cláusula Mandato Cumulação De Pedidos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação de prestação de contas em contratos de cartão de crédito
  2. 2 Existência de interesse processual do autor para a prestação de contas
  3. 3 Incompatibilidade de ritos e impossibilidade de cumulação da prestação de contas com revisão contratual

Ratio Decidendi

A ação de prestação de contas não é o meio adequado para revisar encargos de contrato de cartão de crédito quando não há alegação concreta de pagamento indevido pela administradora em nome do cliente nem vínculo típico de conta-corrente; nesse caso, a via adequada é a ação ordinária de revisão contratual ou a exibição de documentos, e é inviável a cumulação de prestação de contas com revisão contratual em razão da incompatibilidade de ritos.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para restabelecer a sentença.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para restabelecer a sentença.
  • Intimem-se.