REsp 1793893 - ACORDAO

REsp 1793893 - ACORDAO

A Segunda Turma do STJ concluiu que a conduta de inviabilizar a prestação de contas da gestão seguinte pode ser reconhecida como típica ao abrigo do art. 11 da Lei 8.429/1992 (caráter aberto do dispositivo), mas não se poderia, nesta instância, examinar ou concluir sobre o elemento subjetivo (dolo) inexistente exame pela Corte de origem; assim, deu-se parcial provimento ao Agravo Interno para afastar a condenação imposta na instância superior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, tendo reconhecida a tipicidade, prossiga na análise do elemento subjetivo e eventual dosimetria das penas.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: Geraldo Eriberton Werton Cruz; Réu: Jesus Werton Garcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Recurso Especial E Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão De Parcial Provimento Ao Agravo Interno E Devolução Dos Autos À Origem)
Outcome
Parcial provimento ao Agravo Interno; reconhecida a tipicidade da conduta ao abrigo do art. 11 da Lei 8.429/1992; autos devolvidos ao Tribunal de origem para reapreciação da Apelação quanto ao elemento subjetivo (dolo) e fixação de penas.
Legal Topics
Prestação De Contas, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Dolo Genérico, Súmula 230/tcu, Súmula 7/stj
Administrativo Improbidade Administrativa Prestação De Contas Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Dolo Genérico Súmula 230/tcu Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Geraldo Eriberton Werton Cruz

Réu

Jesus Werton Garcia

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Recurso Especial E Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão De Parcial Provimento Ao Agravo Interno E Devolução Dos Autos À Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se a omissão em disponibilizar documentação para prestação de contas pelo gestor anterior configura ato de improbidade nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992
  2. 2 Se o elemento subjetivo (dolo) está demonstrado ou deve ser reexaminado pela instância de origem
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 230/TCU quanto às responsabilidades do gestor sucessor

Ratio Decidendi

A Segunda Turma do STJ concluiu que a conduta de inviabilizar a prestação de contas da gestão seguinte pode ser reconhecida como típica ao abrigo do art. 11 da Lei 8.429/1992 (caráter aberto do dispositivo), mas não se poderia, nesta instância, examinar ou concluir sobre o elemento subjetivo (dolo) inexistente exame pela Corte de origem; assim, deu-se parcial provimento ao Agravo Interno para afastar a condenação imposta na instância superior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, tendo reconhecida a tipicidade, prossiga na análise do elemento subjetivo e eventual dosimetria das penas.

Court Disposition

Parcial provimento ao Agravo Interno; reconhecida a tipicidade da conduta ao abrigo do art. 11 da Lei 8.429/1992; autos devolvidos ao Tribunal de origem para reapreciação da Apelação quanto ao elemento subjetivo (dolo) e fixação de penas.

Orders

  • Dar parcial provimento ao Agravo Interno para afastar a condenação imposta na instância superior pela decisão monocrática agravada
  • Manter parcialmente provido o Recurso Especial do Ministério Público Federal no tocante ao reconhecimento da tipicidade da conduta