AREsp 1962775 - DECISAO

AREsp 1962775 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão ao afastar a prescrição, por entender que o Fundo 157 não possuía previsão de resgate nem vencimento, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); majoraram-se honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11º do CPC/15, tendo o conhecimento do agravo sido fundamentado no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento E Negação De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; conhecido o recurso especial e negado provimento.
Legal Topics
Prestação De Contas, Prescrição, Fundo 157, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Teoria Da Supressio, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Civil Prestação De Contas Prescrição Fundo 157 Honorários Advocatícios Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ITAÚ UNIBANCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento E Negação De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissão de recurso especial
  2. 2 Prescrição da pretensão em ação de prestação de contas relativa ao Fundo 157
  3. 3 Possibilidade de aplicação da teoria da supressio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão ao afastar a prescrição, por entender que o Fundo 157 não possuía previsão de resgate nem vencimento, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); majoraram-se honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11º do CPC/15, tendo o conhecimento do agravo sido fundamentado no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo; conhecido o recurso especial e negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.