AREsp 1870576 - ACORDAO

AREsp 1870576 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque incide o óbice da Súmula 7 do STJ: seria necessário revolver o acervo fático-probatório para verificar se as contas prestadas eram suficientes e se seria possível suprimir o procedimento bifásico da ação de prestação de contas, matéria vedada na via do recurso especial; ademais, as alegações referentes aos arts. 85, 381 e 383 do CPC configuraram inovação recursal não conhecida.

Parties
Agravante: BANCO ALFA DE INVESTIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prestação De Contas, Súmula 7/stj, Inovação Recursal, Procedimento Bifásico, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Prestação De Contas Súmula 7/stj Inovação Recursal Procedimento Bifásico Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO ALFA DE INVESTIMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial
  2. 2 Suficiência das contas apresentadas pelo réu para autorizar o julgamento conjunto das duas fases da ação de prestação de contas
  3. 3 Admissibilidade de alegação sobre ofensa aos arts. 85, 381 e 383 do CPC quando suscitada apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque incide o óbice da Súmula 7 do STJ: seria necessário revolver o acervo fático-probatório para verificar se as contas prestadas eram suficientes e se seria possível suprimir o procedimento bifásico da ação de prestação de contas, matéria vedada na via do recurso especial; ademais, as alegações referentes aos arts. 85, 381 e 383 do CPC configuraram inovação recursal não conhecida.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Manter a decisão agravada quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e à manutenção do procedimento bifásico da ação de prestação de contas