AREsp 1859404 - ACORDAO

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O recurso foi negado provimento porque a fundamentação recursal é deficiente quanto à indicação precisa da violação dos dispositivos apontados (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento expresso de todos os dispositivos invocados (incidência da Súmula 211/STJ), a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e aplica-se a orientação de que na ação de prestação de contas é insuficiente presunção genérica de erro, exigindo-se apontamento específico das ocorrências (Súmula 568/STJ), de modo que o acórdão recorrido não merece reforma.

Parties
Agravante: J. S. FREITAS & CIA. LTDA.; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prestação De Contas, Súmulas, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interesse De Agir
Processo Civil Prestação De Contas Súmulas Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Interesse De Agir

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Parties

J. S. FREITAS & CIA. LTDA.

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos legais (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a fundamentação recursal é deficiente quanto à indicação precisa da violação dos dispositivos apontados (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento expresso de todos os dispositivos invocados (incidência da Súmula 211/STJ), a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e aplica-se a orientação de que na ação de prestação de contas é insuficiente presunção genérica de erro, exigindo-se apontamento específico das ocorrências (Súmula 568/STJ), de modo que o acórdão recorrido não merece reforma.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo.