AREsp 1754775 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou de forma suficiente as questões de mérito, não houve omissão, contradição ou obscuridade a ensejar anulação ou complementação (art. 1.022 e art. 489 CPC/2015), e a ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados impede o conhecimento do recurso especial, sendo aplicável a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Autor / Agravado: GILMAR TRANSPORTES LTDA ME.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prestação De Contas, Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas, Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Civil Prestação De Contas Agravo De Instrumento Agravo Interno Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas +2 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

GILMAR TRANSPORTES LTDA ME.

Autor / Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou de forma suficiente as questões de mérito, não houve omissão, contradição ou obscuridade a ensejar anulação ou complementação (art. 1.022 e art. 489 CPC/2015), e a ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados impede o conhecimento do recurso especial, sendo aplicável a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada