REsp 1809859 - DECISAO

REsp 1809859 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre pontos suscitados (doação de R$50.000,00 e suspeição da testemunha), caracterizando negativa de prestação jurisdicional; por isso o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para renovação do julgamento dos embargos de declaração com suprimento das omissões, aplicando-se as regras de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo nº3.

Parties
Autor: MÁRCIO ALEXANDRE PINTO VIEIRA; Réu: ANTÔNIO LUIZ MONTEIRO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Ação De Prestação De Contas / Recurso Especial Provido; Autos Retornados Ao Tribunal De Justiça De Minas Gerais Para Renovação Do Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prestação De Contas, Recursos, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prescrição, Doação, Suspeição De Testemunha, Perícia
Processo Civil Direito Civil Prestação De Contas Recursos Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Prescrição Doação +2 more

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Parties

MÁRCIO ALEXANDRE PINTO VIEIRA

Autor

ANTÔNIO LUIZ MONTEIRO PINTO

Réu

Procedural Posture

Ação De Prestação De Contas / Recurso Especial Provido; Autos Retornados Ao Tribunal De Justiça De Minas Gerais Para Renovação Do Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à alegação de doação de R$50.000,00 e à suspeição da testemunha Nagib Bioso Castro Felix
  2. 2 Admissibilidade dos recursos segundo o CPC/2015 (Enunciado Administrativo nº 3)
  3. 3 Prejuízo do exame dos demais temas em razão da omissão

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre pontos suscitados (doação de R$50.000,00 e suspeição da testemunha), caracterizando negativa de prestação jurisdicional; por isso o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para renovação do julgamento dos embargos de declaração com suprimento das omissões, aplicando-se as regras de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo nº3.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que renove o julgamento dos embargos de declaração com suprimento das omissões apontadas.