AREsp 1956603 - DECISAO

AREsp 1956603 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal não indicou com precisão os dispositivos de lei federal para ensejar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF) e porque não se demonstrou a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EDSON VALDEMAR NOGARA FILHO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prestação De Contas, Extinção Do Processo, Óbito De Parte, Legitimidade Passiva, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Prestação De Contas Extinção Do Processo Óbito De Parte Legitimidade Passiva Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EDSON VALDEMAR NOGARA FILHO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o falecimento do mandatário obriga à extinção da ação de prestação de contas sem julgamento do mérito
  2. 2 Se a obrigação de prestar contas possui caráter personalíssimo e intransmissível ao espólio e herdeiros
  3. 3 Se houve dissídio jurisprudencial apto a embasar recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal não indicou com precisão os dispositivos de lei federal para ensejar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF) e porque não se demonstrou a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.