AREsp 1907735 - DECISAO

AREsp 1907735 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões de mérito, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1022 do CPC/15; modificar a decisão quanto à responsabilidade de prestar contas ou à comprovação das contas extrajudiciais exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: BAP ADMINISTRACAO DE BENS LTDA; Autor: CONDOMINIO JARDINS DO RECREIO CONDOMINIUM CLUB; Réu: Eduardo Rocha Linhares Bezerra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prestação De Contas, Omissão, Contradição Ou Obscuridade (arts. 489 E 1022 Cpc/15), Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Prestação De Contas Omissão, Contradição Ou Obscuridade (arts. 489 E 1022 Cpc/15) Reexame De Fatos E Provas Súmulas 5 E 7/stj

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Parties

BAP ADMINISTRACAO DE BENS LTDA

Agravante

CONDOMINIO JARDINS DO RECREIO CONDOMINIUM CLUB

Autor

Eduardo Rocha Linhares Bezerra

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1022 do CPC/15
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual
  3. 3 Obrigação de prestar contas e validade de prestação extrajudicial de contas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões de mérito, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1022 do CPC/15; modificar a decisão quanto à responsabilidade de prestar contas ou à comprovação das contas extrajudiciais exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.