REsp 1949656 - DECISAO

REsp 1949656 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, a partir da análise das provas e da correta interpretação das normas federais (arts. 10 e 11 da Lei 8.429/92 e princípios constitucionais), restou demonstrado o elemento subjetivo e as irregularidades praticadas pelo recorrido quanto à aplicação dos recursos do FNS em 2008, de modo que o acórdão do Tribunal de origem foi anulado e a sentença de primeiro grau, que condenou José Alencar Pereira, foi restabelecida; a Corte considerou compatível, no caso, a revaloração jurídica dos fatos sem violar a Súmula 7/STJ.

Parties
Autor/recorrente: Ministério Público Federal; Réu/recorrido: José Alencar Pereira; Réu: Regina Roberto Dias Paes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial (stj) Decidido
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial interposto pelo Ministério Público Federal, anulando o acórdão recorrido e restabelecendo a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Prestação De Contas, Fundo Nacional De Saúde, Dolo E Culpa, Dispensa De Licitação, Ressarcimento Ao Erário, Princípio Da Moralidade Administrativa
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Prestação De Contas Fundo Nacional De Saúde Dolo E Culpa Dispensa De Licitação Ressarcimento Ao Erário +1 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Autor/recorrente

José Alencar Pereira

Réu/recorrido

Regina Roberto Dias Paes

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial (stj) Decidido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de atos de improbidade (arts. 10 e 11 da Lei 8.429/92)
  2. 2 Distinção entre falta de prestação de contas e extemporaneidade da prestação de contas
  3. 3 Necessidade de demonstração do elemento subjetivo (dolo ou culpa) para art.10

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, a partir da análise das provas e da correta interpretação das normas federais (arts. 10 e 11 da Lei 8.429/92 e princípios constitucionais), restou demonstrado o elemento subjetivo e as irregularidades praticadas pelo recorrido quanto à aplicação dos recursos do FNS em 2008, de modo que o acórdão do Tribunal de origem foi anulado e a sentença de primeiro grau, que condenou José Alencar Pereira, foi restabelecida; a Corte considerou compatível, no caso, a revaloração jurídica dos fatos sem violar a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial interposto pelo Ministério Público Federal, anulando o acórdão recorrido e restabelecendo a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Restabelecer a sentença de 1ª instância que condenou José Alencar Pereira