EAREsp 1952661 - DECISAO

EAREsp 1952661 - DECISAO

Conhecido o agravo, o STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente a matéria, concluiu pela existência de interesse de agir em razão da relação contratual e da notificação extrajudicial não atendida, e as questões relativas à inexistência de interesse ou prescrição dependem de valoração fática vedada pela Súmula 7/STJ, tornando inadequado o reexame em recurso especial.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prestação De Contas, Interesse De Agir, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Bancário Prestação De Contas Interesse De Agir Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Judicial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse de agir para a ação de exigir/prestar contas
  2. 2 Alegada omissão de fundamentação do acórdão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Possibilidade de apreciação de prescrição ou matéria fática pelo STJ

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente a matéria, concluiu pela existência de interesse de agir em razão da relação contratual e da notificação extrajudicial não atendida, e as questões relativas à inexistência de interesse ou prescrição dependem de valoração fática vedada pela Súmula 7/STJ, tornando inadequado o reexame em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ.
  • Publique-se.