AREsp 1720712 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconhecer que a decisão recorrido foi devidamente fundamentada e que os administradores devem prestar contas aos sócios (art. 1.020 CC), havendo, ainda, fundamento autônomo não impugnado (reconhecimento de vínculo de emprego pela Justiça do Trabalho) que impede o provimento do recurso especial, aplicando-se as súmulas pertinentes (Súmulas 5, 7, 83 do STJ e Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: UNIAO NORTE PARANAENSE DE ENSINO S/S LTDA - UNINORTE; Agravado: FABIO CEZAR MARTINS; Agravado: FININDELTA FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA; Agravado: INSTITUTO PARANAENSE DE POS GRADUACAO PESQUISA E EXTENSAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prestação De Contas, Legitimidade Para Exigir Contas, Violação Do Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.020 Do Código Civil, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Societário Prestação De Contas Legitimidade Para Exigir Contas Violação Do Art. 489 Do Cpc/2015 Art. 1.020 Do Código Civil Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

UNIAO NORTE PARANAENSE DE ENSINO S/S LTDA - UNINORTE

Agravante

FABIO CEZAR MARTINS

Agravado

FININDELTA FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA

Agravado

INSTITUTO PARANAENSE DE POS GRADUACAO PESQUISA E EXTENSAO LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015
  2. 2 Legitimidade ativa para propositura de prestação de contas (sociedade vs sócios)
  3. 3 Legitimidade do sócio-gerente para exigir contas do antigo administrador

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconhecer que a decisão recorrido foi devidamente fundamentada e que os administradores devem prestar contas aos sócios (art. 1.020 CC), havendo, ainda, fundamento autônomo não impugnado (reconhecimento de vínculo de emprego pela Justiça do Trabalho) que impede o provimento do recurso especial, aplicando-se as súmulas pertinentes (Súmulas 5, 7, 83 do STJ e Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial