REsp 1945933 - DECISAO

REsp 1945933 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de erro no período da gestão do recorrente, anulou o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao TJ/MG para que se manifeste sobre essa questão específica; por essa razão, prejudicou-se a análise das demais matérias do recurso especial.

Parties
Autor: CONDOMÍNIO HABITACIONAL FLORAMAR; Réu/recorrente: JOEL BARBOSA FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Ação De Prestação De Contas / Recurso Especial (admitido E Parcialmente Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao TJ/MG para manifestação sobre a omissão relativa ao período da gestão do recorrente.
Legal Topics
Prestação De Contas, Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais, Litisconsórcio Passivo Necessário, Denunciação Da Lide, Cerceamento De Defesa, Seguro De Responsabilidade, Princípio Da Fungibilidade
Processo Civil Direito Civil Direito Condominial Prestação De Contas Embargos De Declaração Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Sucumbenciais Litisconsórcio Passivo Necessário +4 more

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Parties

CONDOMÍNIO HABITACIONAL FLORAMAR

Autor

JOEL BARBOSA FRANCISCO

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação De Prestação De Contas / Recurso Especial (admitido E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto ao período da gestão do recorrido (maio/2014 a abril/2015)
  2. 2 Natureza da decisão que encerra a primeira fase da ação de exigir/prestar contas e possibilidade de condenação em honorários nessa fase
  3. 3 Formação de litisconsórcio passivo necessário e cabimento de chamamento/denunciação da lide à seguradora

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de erro no período da gestão do recorrente, anulou o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao TJ/MG para que se manifeste sobre essa questão específica; por essa razão, prejudicou-se a análise das demais matérias do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao TJ/MG para manifestação sobre a omissão relativa ao período da gestão do recorrente.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração interpostos pelo recorrente.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que se manifeste, nos termos do devido processo legal, acerca da omissão relativa ao período da gestão do recorrente.