AREsp 1976791 - DECISAO

AREsp 1976791 - DECISAO

O agravo foi negado porque a reforma do acórdão estadual exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (situação na qual o Tribunal concluiu pela não prestação regular das contas), o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ; assim, não se pode acolher a alegação de ausência de interesse de agir baseada em exame de provas que competiria ao juízo a quo.

Parties
Agravante: GERALDO SOARES FILGUEIRAS FILHO; Autor: condomínio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nega-se provimento ao agravo
Legal Topics
Prestação De Contas, Interesse De Agir, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Condominial Direito Civil Prestação De Contas Interesse De Agir Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Ônus Da Prova

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Parties

GERALDO SOARES FILGUEIRAS FILHO

Agravante

condomínio

Autor

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação de prestação de contas
  2. 2 Presença ou ausência de interesse de agir do ex-síndico
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a reforma do acórdão estadual exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (situação na qual o Tribunal concluiu pela não prestação regular das contas), o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ; assim, não se pode acolher a alegação de ausência de interesse de agir baseada em exame de provas que competiria ao juízo a quo.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.