AREsp 1746863 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial utilizou a fórmula aberta "e seguintes", revelando fundamentação deficiente e atraindo a Súmula 284/STF, e porque as questões sobre legitimidade ativa e prescrição dependem de análise probatória cujo reexame é proibido em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CAMILLO ASHCAR JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prestação De Contas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Legitimidade Ativa, Prescrição
Processo Civil Prestação De Contas Súmula 284/stf Súmula 7/stj Legitimidade Ativa Prescrição

Case Brief

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Parties

CAMILLO ASHCAR JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela utilização da fórmula aberta "e seguintes" na indicação de dispositivos
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ vedando o reexame de provas sobre legitimidade ativa e prescrição
  3. 3 Legitimidade ativa do herdeiro/autor para exigir prestação de contas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial utilizou a fórmula aberta "e seguintes", revelando fundamentação deficiente e atraindo a Súmula 284/STF, e porque as questões sobre legitimidade ativa e prescrição dependem de análise probatória cujo reexame é proibido em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno