AREsp 1901225 - DECISAO

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O agravo foi negado por deficiência de fundamentação do recurso especial, em especial pela ausência de indicação de dispositivo legal federal supostamente violado e pela falta de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; ademais, não é cabível reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial. Em razão disso, aplicou-se a Súmula 284/STF e demais entendimentos citados, e majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Autor: apelantes/autores; Réu: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Ação De Exigir Contas / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prestação De Contas, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Prestação De Contas Recurso Especial Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

apelantes/autores

Autor

recorrente

Réu

Procedural Posture

Ação De Exigir Contas / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivo legal federal supostamente violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial por cotejo analítico
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por deficiência de fundamentação do recurso especial, em especial pela ausência de indicação de dispositivo legal federal supostamente violado e pela falta de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; ademais, não é cabível reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial. Em razão disso, aplicou-se a Súmula 284/STF e demais entendimentos citados, e majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Major o em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.