AREsp 1861247 - DECISAO

AREsp 1861247 - DECISAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem não enfrentou as normas apontadas pelo recorrente quanto à pretensão de repetição do indébito, faltando o indispensável prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ), e porque o Tribunal local concluiu, com respaldo em precedentes, que a ação de prestação de contas sujeita-se à prescrição decenal; ainda, a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, manteve-se a multa por embargos de declaração protelatórios e majorou-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Da Impugnação Ao Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prestação De Contas, Prescrição, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Prestação De Contas Prescrição Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Da Impugnação Ao Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à ação de prestação de contas (art. 206, § 3º, IV vs prescrição decenal)
  2. 2 Existência de prequestionamento quanto à alegação de violação de dispositivos legais
  3. 3 Incidência das Súmulas 211 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem não enfrentou as normas apontadas pelo recorrente quanto à pretensão de repetição do indébito, faltando o indispensável prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ), e porque o Tribunal local concluiu, com respaldo em precedentes, que a ação de prestação de contas sujeita-se à prescrição decenal; ainda, a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, manteve-se a multa por embargos de declaração protelatórios e majorou-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo.

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Nego provimento ao agravo