REsp 1955329 - DECISAO

REsp 1955329 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto ao questionamento sobre a legitimidade ativa para exigir a prestação de contas, em afronta ao art. 535, II, do CPC/1973, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que aquele tema seja apreciado expressamente.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; Autora: Autora (federação autora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para manifestação sobre a legitimidade ativa.
Legal Topics
Prestação De Contas, Prescrição Quinquenal, Legitimidade Ativa, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Tributário Processo Civil Prestação De Contas Prescrição Quinquenal Legitimidade Ativa Omissão Judicial Embargos De Declaração Recurso Especial

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Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Recorrente

Autora (federação autora)

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal de origem quanto à legitimidade ativa para exigir prestação de contas
  2. 2 Competência para ação de prestação de contas relativa à taxa prevista na Lei 4.870/1965 e no DL 3.855/1941
  3. 3 Aplicação da prescrição quinquenal

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto ao questionamento sobre a legitimidade ativa para exigir a prestação de contas, em afronta ao art. 535, II, do CPC/1973, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que aquele tema seja apreciado expressamente.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para manifestação sobre a legitimidade ativa.

Orders

  • Anula-se o acórdão dos embargos de declaração.
  • Determina-se o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente acerca da legitimidade ativa para exigir a prestação de contas.