AREsp 1966127 - DECISAO

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Tendo o réu deixado de apresentar as contas no prazo legal, operou-se a preclusão de seu direito de impugnar, aplicando-se a presunção de veracidade às contas trazidas pelo autor (art. 550, §5º, CPC); ademais, a ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 283/STF), e a matéria que demanda reexame do conjunto fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial e houve majoração dos honorários sucumbenciais.

Parties
Autor: Condomínio Oasis do Paranapanema II; Réu: Carlos Rodrigues Salomão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Ação De Prestação De Contas / Segunda Fase; Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prestação De Contas, Preclusão, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Condominial Prestação De Contas Preclusão Súmula 283/stf Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Condomínio Oasis do Paranapanema II

Autor

Carlos Rodrigues Salomão

Réu

Procedural Posture

Ação De Prestação De Contas / Segunda Fase; Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presunção de veracidade das contas do autor em razão da inércia do réu (art. 550, §5º, CPC)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão (Súmula 283/STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Tendo o réu deixado de apresentar as contas no prazo legal, operou-se a preclusão de seu direito de impugnar, aplicando-se a presunção de veracidade às contas trazidas pelo autor (art. 550, §5º, CPC); ademais, a ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 283/STF), e a matéria que demanda reexame do conjunto fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial e houve majoração dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 2% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, §11).