AREsp 1987320 - DECISAO

AREsp 1987320 - DECISAO

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial porque o agravante não impugnou o fundamento do acórdão relativo à insuficiência da petição inicial nos termos do art. 550, §1º do CPC/15, a alteração da conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: A.R. - COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prestação De Contas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Bancário Prestação De Contas Súmula 7/stj Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

A.R. - COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Fundamento do acórdão não impugnado (art. 550, §1º CPC/15)
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial: cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial porque o agravante não impugnou o fundamento do acórdão relativo à insuficiência da petição inicial nos termos do art. 550, §1º do CPC/15, a alteração da conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários anteriormente fixados de 15% para 20% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC/15).
  • Publique-se. Intimem-se.