AREsp 1937383 - ACORDAO

AREsp 1937383 - ACORDAO

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque não houve omissão ou contradição no acórdão estadual; a Corte de origem fundamentou, com base em elementos fático-probatórios e contratuais, a existência de interesse de agir do autor (investimento no Fundo 157 e administração pelo banco), afastou a aplicação do REsp 1.349.453/MS por tratar-se de prestação de contas e não de mera exibição, constatou ausência de previsão de resgate/vencimento do Fundo 157 (impedindo o início da prescrição pela teoria da actio nata) e, por entender que as contas apresentadas pelo banco careciam de documentação comprobatória, determinou a reabertura da segunda fase. Como não houve ataque específico e...

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prestação De Contas, Prescrição, Interesse De Agir, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 283/stf, Actio Nata, Fundo 157
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Prestação De Contas Prescrição Interesse De Agir Súmulas 5 E 7/stj Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse de agir para ação de prestação de contas relativa ao Fundo 157
  2. 2 Incidência de prescrição em razão de ausência de prazo de resgate/vencimento do Fundo 157
  3. 3 Distinção entre ação de prestação de contas e pedido de exibição de documentos (REsp 1.349.453/MS)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque não houve omissão ou contradição no acórdão estadual; a Corte de origem fundamentou, com base em elementos fático-probatórios e contratuais, a existência de interesse de agir do autor (investimento no Fundo 157 e administração pelo banco), afastou a aplicação do REsp 1.349.453/MS por tratar-se de prestação de contas e não de mera exibição, constatou ausência de previsão de resgate/vencimento do Fundo 157 (impedindo o início da prescrição pela teoria da actio nata) e, por entender que as contas apresentadas pelo banco careciam de documentação comprobatória, determinou a reabertura da segunda fase. Como não houve ataque específico e...

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.