REsp 1951196 - DECISAO

REsp 1951196 - DECISAO

O STJ conheceu e deu provimento ao recurso especial, entendendo que, por precedentes desta Corte e à luz do CPC/2015, é cabível a fixação de honorários advocatícios ao final da primeira fase da ação de prestação de contas; por isso o acórdão recorrido foi reformado para condenar o recorrido ao pagamento das verbas sucumbenciais, fixadas em R$ 5.000,00 nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015.

Parties
Autor/recorrente: BRANCALHÃO SERVIÇOS AUTOMOTIVOS EITELI; Réu/recorrido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Autor/recorrente: JHONATHAS APARECIDO GUIMARÃES SUCUPIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Ação De Prestação De Contas / Recurso Especial Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado
Legal Topics
Prestação De Contas, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Interlocutória Vs Sentença, Recurso Especial
Direito Processual Civil Prestação De Contas Honorários Advocatícios Sucumbência Interlocutória Vs Sentença Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BRANCALHÃO SERVIÇOS AUTOMOTIVOS EITELI

Autor/recorrente

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Réu/recorrido

JHONATHAS APARECIDO GUIMARÃES SUCUPIRA

Autor/recorrente

Procedural Posture

Ação De Prestação De Contas / Recurso Especial Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios ao final da primeira fase da ação de prestação de contas
  2. 2 Natureza jurídica da decisão que encerra a primeira fase (interlocutória ou sentença) e seus efeitos quanto às verbas sucumbenciais

Ratio Decidendi

O STJ conheceu e deu provimento ao recurso especial, entendendo que, por precedentes desta Corte e à luz do CPC/2015, é cabível a fixação de honorários advocatícios ao final da primeira fase da ação de prestação de contas; por isso o acórdão recorrido foi reformado para condenar o recorrido ao pagamento das verbas sucumbenciais, fixadas em R$ 5.000,00 nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
  • Condenar a parte recorrida ao pagamento de verbas sucumbenciais decorrentes do julgamento proferido na primeira fase da ação de prestação de contas, fixadas em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015.