AREsp 2466990 - DECISAO

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O Tribunal verificou que o acórdão do TJSP examinou de forma expressa e fundamentada os pontos relevantes, não havendo negativa de prestação jurisdicional; além disso, o ato impugnado consistiu em mera verificação administrativa de contas em incidente de inventário, sem extinção do processo ou julgamento de mérito amplo, de modo que a apelação seria incabível; não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório nesta instância por força da Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: LUCIANA APARECIDA CARVALHO GALZERANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Inventário / Agravo Em Recurso Especial (impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prestação De Contas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Sucessões Prestação De Contas Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

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Parties

LUCIANA APARECIDA CARVALHO GALZERANO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Inventário / Agravo Em Recurso Especial (impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Cabimento de apelação contra ato em incidente de prestação de contas
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão do TJSP examinou de forma expressa e fundamentada os pontos relevantes, não havendo negativa de prestação jurisdicional; além disso, o ato impugnado consistiu em mera verificação administrativa de contas em incidente de inventário, sem extinção do processo ou julgamento de mérito amplo, de modo que a apelação seria incabível; não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório nesta instância por força da Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida.