AREsp 2414934 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por não haver omissão apta a caracterizar negativa de prestação jurisdicional e por a matéria decisória depender de reexame de prova e fatos (vedado pela Súmula 7/STJ), negou-se provimento ao recurso especial; manteve-se a conclusão do tribunal de origem sobre ausência de interesse de agir e a fixação dos honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da causa, sem aplicação do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LEONILDES DE FÁTIMA PERPÉTUA ANTÔNIO BALDAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prestação De Contas, Interesse De Agir, Prejudicialidade Externa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito De Família Direito Civil Prestação De Contas Interesse De Agir Prejudicialidade Externa Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LEONILDES DE FÁTIMA PERPÉTUA ANTÔNIO BALDAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Existência de pressuposto processual/ausência de interesse de agir

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por não haver omissão apta a caracterizar negativa de prestação jurisdicional e por a matéria decisória depender de reexame de prova e fatos (vedado pela Súmula 7/STJ), negou-se provimento ao recurso especial; manteve-se a conclusão do tribunal de origem sobre ausência de interesse de agir e a fixação dos honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da causa, sem aplicação do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.