AREsp 2408315 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o recurso especial indicou apenas de modo genérico dispositivos legais, sem demonstrar correlação normativa com a controvérsia, atraiu o óbice da Súmula 284/STF, e, ademais, o Tribunal de origem não se manifestou sobre os dispositivos invocados, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.; Agravado: GUSTAVO PEREIRA ASSUNCAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Prestação De Contas, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.
Agravante
GUSTAVO PEREIRA ASSUNCAO
Agravado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Legal Issues
- 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
- 2 incidência da Súmula 284/STF
- 3 ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o recurso especial indicou apenas de modo genérico dispositivos legais, sem demonstrar correlação normativa com a controvérsia, atraiu o óbice da Súmula 284/STF, e, ademais, o Tribunal de origem não se manifestou sobre os dispositivos invocados, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Não conhecer do recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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