REsp 2102373 - DECISAO

REsp 2102373 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente ofendidos nem realizou o cotejo analítico exigido para demonstração de divergência jurisprudencial, incorrendo em deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF; adições sobre prequestionamento e limitação do STJ quanto à revisão de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) também impediram o conhecimento.

Parties
Recorrente: Acicleya Lourenço Rodrigues Pires
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Prestação De Contas, Capitalização De Juros, Tarifas Bancárias, Revisão De Cláusulas Contratuais, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Prestação De Contas Capitalização De Juros Tarifas Bancárias Revisão De Cláusulas Contratuais Honorários Sucumbenciais Prequestionamento +1 more

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Parties

Acicleya Lourenço Rodrigues Pires

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal no recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de revisão de encargos contratuais em ação de prestação de contas
  3. 3 Prequestionamento insuficiente quanto ao art. 1.063 do CC/1916

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente ofendidos nem realizou o cotejo analítico exigido para demonstração de divergência jurisprudencial, incorrendo em deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF; adições sobre prequestionamento e limitação do STJ quanto à revisão de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) também impediram o conhecimento.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.