AREsp 2422327 - ACORDAO

AREsp 2422327 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o exame da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o Tribunal de origem adequadamente concluiu pelo dever do recorrente de prestar contas.

Parties
Agravante/recorrente: GERALDO WILLIAN DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno, decisão agravada mantida
Legal Topics
Prestação De Contas, Interesse Processual, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Agravo De Instrumento
Civil Processual Civil Prestação De Contas Interesse Processual Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Agravo De Instrumento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GERALDO WILLIAN DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula n. 7)
  2. 2 Dever de prestar contas
  3. 3 Falta de interesse processual na ação de prestação de contas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o exame da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o Tribunal de origem adequadamente concluiu pelo dever do recorrente de prestar contas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno, decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se