AREsp 2285730 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a ação de prestação de contas mostrou-se inadequada ao caso concreto, na ausência de demonstração de administração de bens ou interesses pela ré sobre os quais se poderia exigir a prestação de contas, caracterizando-se mera controvérsia contratual sobre cobranças por serviço de transporte (falta de interesse de agir), e eventual aferição dos fatos demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: ADEMIR COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prestação De Contas, Interesse De Agir, Súmula 7/stj, Inadequação Da Via Processual, Relação Contratual
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Prestação De Contas Interesse De Agir Súmula 7/stj Inadequação Da Via Processual Relação Contratual

Case Brief

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Parties

REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

ADEMIR COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTADORA LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação de prestação de contas
  2. 2 Existência de interesse de agir
  3. 3 Necessidade de administração de bens ou interesses alheios para prestação de contas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a ação de prestação de contas mostrou-se inadequada ao caso concreto, na ausência de demonstração de administração de bens ou interesses pela ré sobre os quais se poderia exigir a prestação de contas, caracterizando-se mera controvérsia contratual sobre cobranças por serviço de transporte (falta de interesse de agir), e eventual aferição dos fatos demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão singular por seus próprios fundamentos